Agência Full Time

Yara Aquino e Daniella Jinkings
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor hoje (16), vai inibir o mau uso do dinheiro público e as violações de direitos humanos, disse a presidente Dilma Rousseff.

“A transparência, a partir de agora obrigatória também por lei, funciona com o inibidor eficiente de todo mau uso do dinheiro público e também de todas as violações de direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, disse hoje (16), durante discurso na cerimônia de posse dos integrantes da Comissão da Verdade.

A presidente avaliou ainda que a nova lei representa uma expressão da transparência do Estado e a garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. “Junto com a Comissão da Verdade, a nova lei representa grande aprimoramento institucional para o Brasil, uma expressão da transparência do Estado, garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. Por essa lei, nunca mais os dados relativos a violações de direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos”, disse.

Dilma acrescentou ainda que a Lei de Acesso à Informação e a Comissão da Verdades resultam de um longo processo de construção da democracia que durou quase três décadas.

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Brasília – Ao lançar hoje (14) oficialmente o Programa Brasil Carinhoso, pacote de medidas para tirar da miséria crianças até 6 anos de idade e que prevê investimentos de R$ 10 bilhões até 2014, a presidenta Dilma Rousseff disse que o governo está aprimorando as políticas de transferência de renda e proteção social para atingir um das faixas da população mais vulneráveis à extrema pobreza.
Segundo Dilma, as medidas, anunciadas ontem (13), em pronunciamento em rede nacional para o Dia das Mães, pretendem reverter “o absurdo que é uma mãe, com a função transcendental de gerar a vida, e que um filho, que é o futuro, estarem tão vulneráveis à doença e ao abandono, aos males e malefícios da pobreza extrema”.
“Essa é das umas das ações mais efetivas, importantes, no combate imediato à pobreza na primeira infância, e ao mesmo tempo é uma afirmação que o Estado brasileiro tem um compromisso e um dever com suas crianças, no sentido de cuidar, e o reconhecimento de que o bem mais precioso de um país são as suas crianças, são as pessoas”, disse.
A principal medida será a ampliação de recursos do Programa Bolsa Família para garantir renda mensal mínima de R$ 70 para cada pessoa das famílias que têm pelo menos uma criança até 6 anos. A complementação, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), deve beneficiar de imediato pelo menos 2 milhões de famílias.
“Quando a gente garante a renda mínima a cada membro de uma família que vive na extrema pobreza, estamos reconhecendo que somente é possível retirar uma criancinha da miséria se retiramos junto com ela toda a sua família, sem isso é impossível”, declarou a presidenta.

Segundo o MDS, a medida vai ter reflexos positivos em outras faixas etárias e terá impacto imediato de 40% na redução da extrema pobreza no Brasil. “A família será fortalecida. Teremos um impacto generalizado em todas as faixas de idade”, avaliou a ministra Tereza Campello. A mudança no valor do benefício começa a valer a partir de junho.
O Brasil Carinhoso também inclui a construção de 1.512 creches e a ampliação em 66% dos recursos destinados à merenda escolar da educação infantil. O governo vai adiantar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados às prefeituras para estimular a abertura de novas vagas e para cada criança do Bolsa Família matriculada na creche ou pré-escola, as prefeituras receberão uma complementação anual de R$ 1.362.
Na área de saúde, o Brasil Carinhoso vai estender o Programa Saúde na Escola às creches e pré-escolas e expandir a distribuição de sulfato ferroso e vitamina A para crianças na primeira infância. O governo também vai passar a distribuir gratuitamente, por meio da rede Aqui Tem Farmácia Popular, medicamentos para tratar asma em crianças.
Durante o discurso, Dilma citou as economias europeias em crise, principalmente a Grécia, França parte da Alemanha, que põem em xeque alguns modelos econômicos, e disse que os investimentos do Brasil em desenvolvimento social são fundamentais para que o país possa conciliar crescimento econômico e redução das desigualdades.

“Temos que ter muito orgulho de termos esse foco social e de termos encontrado as formas de construir, com muita clareza, com muita justeza, esse caminho, que é o desenvolvimento econômico com uma ampla e inquestionável justiça social”, ressaltou.

A ampliação dos recursos do Bolsa Família será feita por medida provisória, assinada hoje pela presidenta, e que será encaminhada ao Congresso Nacional.